A legislação atual estabelece um prazo de 60 dias após a expedição, porém, devido a fatores como a morosidade da Justiça e a falta de orçamento, esse tempo pode ser bem mais estendido.
Por isso, as pessoas podem ter que esperar ainda mais para finalmente receber a quantia a que têm direito.
Onde eu recebo o valor da minha RPV?
Uma conta judicial é aberta em seu nome, para que você receba sua Requisição de Pequeno Valor. O Tribunal onde o seu processo foi julgado realiza todo esse trâmite.
Nesse sentido, os bancos para o recebimento são os públicos como a Caixa Econômica Federal e assim também o Banco do Brasil.
Por quais motivos uma pessoa pode receber o valor de uma RPV?
Existem vários motivos que levam uma pessoa física ou jurídica a ter o direito ao recebimento de uma RPV e eles são:
- Tributos recolhidos indevidamente;
- Inadimplemento de salários e benefícios;
- Revisão de aposentadorias e pensões;
- Danos causados por agentes públicos;
- Desapropriação e expropriação de terras;
- Compensações por danos morais;
- Benefícios negados na esfera administrativa.
Detalhamento dos motivos
1.Tributos recolhidos indevidamente:
Quando o contribuinte paga um valor a mais em impostos, taxas ou contribuições, ele tem direito à restituição. A RPV é um dos caminhos para solicitar esse reembolso.
2.Inadimplemento de salários e benefícios:
Servidores públicos e pensionistas que tiveram seus salários, gratificações ou benefícios pagos de forma incorreta ou atrasada podem requerer a diferença através de uma RPV.
3.Revisão de aposentadorias e pensões:
Quando há um erro no cálculo de uma aposentadoria ou pensão, ou quando há mudanças na legislação que beneficiam o segurado, é possível solicitar a revisão e o pagamento das diferenças através da RPV.
4.Danos causados por agentes públicos:
Em casos de erro médico em hospitais públicos, danos materiais ou morais causados por agentes públicos, o cidadão pode ingressar com uma ação judicial e, após a decisão favorável, receber a indenização por meio de uma RPV.
5.Desapropriação e expropriação de terras:
Quando o poder público desapropria ou expropria um imóvel, o proprietário tem direito à justa indenização. Essa indenização pode ser paga através de uma RPV.
6.Compensações por danos morais:
Em casos de danos morais causados pelo poder público, como em situações de prisão injusta ou violação de direitos, a vítima pode receber uma indenização por meio de uma RPV.
7.Benefícios negados na esfera administrativa:
Quando um benefício, como auxílio-doença ou seguro-desemprego, é negado pelo órgão público, o cidadão pode recorrer à justiça e, se tiver êxito, receber o benefício retroativo por meio de uma RPV.
Quem são as pessoas que possuem o direito de receber uma RPV?
As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são direcionadas a pessoas físicas ou jurídicas que entraram com ações judiciais contra o Estado.
Entre os principais beneficiários estão:
- Beneficiários do INSS,
- servidores públicos federais, estaduais e municipais;
- Herdeiros de credores;
- Empresas.
Além de outras pessoas que se enquadram nas condições estabelecidas pela justiça.
Como ocorre o andamento do processo judicial da RPV?
O processo judicial segue uma série de prazos e recursos até a decisão final.
Quando o juiz profere a sentença favorável ao credor, reconhecendo seu direito ao pagamento, o Estado é obrigado a realizar esse pagamento.
Após o trânsito em julgado — que ocorre quando não há mais possibilidades de recurso — a sentença torna-se definitiva.
Nesse momento, define-se se a dívida será paga por RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório, com base no valor.
RPVs são aplicáveis a dívidas de menor valor, com limites variáveis por ente federativo (ex: até 60 salários mínimos no caso da União). Precatórios são aplicados para dívidas que excedem esses limites.
Mesmo após a sentença, ainda restam as fases de cálculo e a expedição da RPV, prolongando o processo até que o pagamento seja efetivado.
Como funciona a venda de RPVs?
A venda de precatórios ou RPVs acontece quando o credor opta por não esperar o prazo legal para o pagamento e decide vender seu crédito a terceiros, como empresas ou fundos, por meio de cessão de crédito.
Nesse processo, o credor negocia o valor de venda, geralmente com um deságio (desconto) sobre o valor total.
Após o acordo, um contrato formaliza a transferência da titularidade do crédito para a empresa especializada, que paga o valor combinado de forma imediata ao credor.
A partir daí, a empresa assume a responsabilidade e o risco de cobrar o valor total da RPV junto ao ente devedor no futuro.
Quem recebe e quem paga uma RPV?
Quem recebe o valor:
Credor:
A pessoa física ou jurídica que tem o direito de receber o valor da RPV após uma decisão judicial favorável.
O credor pode ser um beneficiário do INSS, servidor público ou outro indivíduo com um direito judicial reconhecido. Sua motivação é obter o pagamento devido, podendo optar por esperar o prazo legal ou antecipar o valor vendendo o crédito.
Quem paga o valor:
Estado (União, Estados ou Municípios): O ente público devedor é responsável pelo pagamento da RPV após ser condenado judicialmente. O Estado é obrigado a quitar a dívida, observando os prazos e limites orçamentários estipulados.
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